REsp 2188380 - DECISAO

REsp 2188380 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já havia analisado e refutado a alegação de erro material, concluiu-se que o pedido originário do mandado de segurança se limitou ao ano-calendário de 2022 e verificou-se que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e ampliar o alcance temporal do pedido; não houve omissão a ser sanada e não é cabível usar embargos de declaração para reexame de matéria decidida.

Parties
Embargante: Embargantes; Receita Estadual: Receita do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade, Erro Material, Omissão, Tutela Provisória De Urgência, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Erro Material Omissão Tutela Provisória De Urgência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Receita do Rio Grande do Sul

Receita Estadual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou erro material na decisão embargada quanto ao alcance temporal do pedido (2022 vs 2023 e seguintes)
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida
  3. 3 limites do pedido inicial (adstrição/congruência)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já havia analisado e refutado a alegação de erro material, concluiu-se que o pedido originário do mandado de segurança se limitou ao ano-calendário de 2022 e verificou-se que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e ampliar o alcance temporal do pedido; não houve omissão a ser sanada e não é cabível usar embargos de declaração para reexame de matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.