REsp 2207736 - DECISAO

REsp 2207736 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e sobrestar o recurso especial até que o Supremo Tribunal Federal julgue o tema com repercussão geral (RE 1426271/tema 1266); após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF, ou será novamente examinado caso diverja; até lá o recurso especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Para Baixa; Recurso Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça; recurso especial sobrestado e prejudicado até definição do STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repercussão Geral, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Sobrestamento
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Repercussão Geral Anterioridade Anual E Nonagesimal Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Para Baixa; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS decorrente da diferença de alíquotas (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até a definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e sobrestar o recurso especial até que o Supremo Tribunal Federal julgue o tema com repercussão geral (RE 1426271/tema 1266); após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF, ou será novamente examinado caso diverja; até lá o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça; recurso especial sobrestado e prejudicado até definição do STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1426271 - tema 1266)
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) negado seguimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF; ou b) reexame do recurso especial, caso diverja da tese do STF (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015)