AREsp 2798439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque persistem obstáculos de admissibilidade: falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 165 e 168 do CTN; art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942; art. 2º da Lei n. 9.784/1999) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional e em lei estadual quanto à exigibilidade do tributo, o que, à luz do art. 105, III, da CF/1988 e das Súmulas 211 do STJ e 280 e 282 do STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão.

Parties
Agravante: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Legislação Estadual, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Prequestionamento Mandado De Segurança Legislação Estadual Súmulas

Case Brief

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Parties

LUZVILLE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de edição de lei estadual para definir fato gerador do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidor contribuinte
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (arts. 165 e 168 do CTN; art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942; art. 2º da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque persistem obstáculos de admissibilidade: falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 165 e 168 do CTN; art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942; art. 2º da Lei n. 9.784/1999) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional e em lei estadual quanto à exigibilidade do tributo, o que, à luz do art. 105, III, da CF/1988 e das Súmulas 211 do STJ e 280 e 282 do STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.