AREsp 2890220 - DECISAO

AREsp 2890220 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, solucionou a controvérsia e concluiu, com base nos elementos probatórios, que as operações eram vendas presenciais com retirada no estabelecimento, configurando operação interna e, portanto, inexistência do fato gerador do ICMS-DIFAL; assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Omissão E Contradição Em Acórdão, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Omissão E Contradição Em Acórdão Honorários De Sucumbência

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL em vendas presenciais com retirada pelo consumidor no estabelecimento do remetente domiciliado em outro Estado
  2. 2 Alegação de omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, solucionou a controvérsia e concluiu, com base nos elementos probatórios, que as operações eram vendas presenciais com retirada no estabelecimento, configurando operação interna e, portanto, inexistência do fato gerador do ICMS-DIFAL; assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.