REsp 2152160 - DECISAO

REsp 2152160 - DECISAO

Por se tratar de mera sistemática de cálculo do ICMS e não de nova espécie tributária, o DIFAL possui o mesmo regime jurídico do ICMS e, portanto, não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; assim, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para excluir o ICMS-DIFAL da base do PIS/COFINS e autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados prazo prescricional e atualização monetária.

Parties
Recorrente: NW DRONES COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

NW DRONES COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente
  3. 3 Natureza jurídica do DIFAL como sistemática de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera sistemática de cálculo do ICMS e não de nova espécie tributária, o DIFAL possui o mesmo regime jurídico do ICMS e, portanto, não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; assim, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para excluir o ICMS-DIFAL da base do PIS/COFINS e autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados prazo prescricional e atualização monetária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo da Contribuição para o PIS e para a COFINS.
  • Autorizo a compensação dos valores indevidamente recolhidos na via administrativa, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e a atualização pela Taxa Selic.