REsp 2184597 - DECISAO

REsp 2184597 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, considerando que o caso trata de adquirente consumidor final que é contribuinte do ICMS (hipótese distinta do Tema 1.093/Tema 1.266), que a EC 87/2015 não alterou a forma de recolhimento nessa hipótese, e que a LC 87/96 e a legislação estadual são suficientes para disciplinar a cobrança do DIFAL; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrente: NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Anterioridade, Lei Complementar Nº 87/96 (lei Kandir), Emenda Constitucional 87/2015, Convênio ICMS 93/2015, Tema 1.093 E Tema 1.266 Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS DIFAL Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Anterioridade Lei Complementar Nº 87/96 (lei Kandir) +3 more

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de recolher o diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Suficiência da Lei Complementar nº 87/96 para disciplinar a cobrança do DIFAL
  3. 3 Incidência da anterioridade e aplicabilidade dos temas de repercussão geral do STF (Tema 1.093/Tema 1.266)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, considerando que o caso trata de adquirente consumidor final que é contribuinte do ICMS (hipótese distinta do Tema 1.093/Tema 1.266), que a EC 87/2015 não alterou a forma de recolhimento nessa hipótese, e que a LC 87/96 e a legislação estadual são suficientes para disciplinar a cobrança do DIFAL; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.