REsp 2201600 - DECISAO

REsp 2201600 - DECISAO

Dado o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1426271 (Tema 1266), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que este promova o juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo STF; somente esgotada essa providência poderá o recurso especial retornar ao STJ, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial; Recurso Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça da Bahia; recurso especial sobrestado e prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
  2. 2 Exigibilidade do tributo até a implementação efetiva do portal do difal
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1426271 - Tema 1266)

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1426271 (Tema 1266), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que este promova o juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo STF; somente esgotada essa providência poderá o recurso especial retornar ao STJ, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça da Bahia; recurso especial sobrestado e prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com baixa
  • Sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal