REsp 2165961 - DECISAO

REsp 2165961 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o Tema 1093, que trata da cobrança do DIFAL para consumidores finais não contribuintes, não sendo aplicável ao caso de adquirente contribuinte cujas aquisições destinam-se a ativo fixo ou uso/consumo; além disso, considerou-se que a Constituição (art.155, II, §2º e VII) e legislação estadual fornecem base jurídica suficiente, inexistindo omissão ou violação aos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1093 Repercussão Geral, Lei Complementar, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, VI, Cpc/2015, Constitucionalidade De Lei Estadual
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Tema 1093 Repercussão Geral Lei Complementar Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Vi, Cpc/2015 Constitucionalidade De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 da repercussão geral (RE 1.287.019-DF) às operações interestaduais envolvendo contribuintes do ICMS
  3. 3 Necessidade ou não de lei complementar federal para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) quando o adquirente é contribuinte e os bens destinam-se a ativo fixo ou uso/consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o Tema 1093, que trata da cobrança do DIFAL para consumidores finais não contribuintes, não sendo aplicável ao caso de adquirente contribuinte cujas aquisições destinam-se a ativo fixo ou uso/consumo; além disso, considerou-se que a Constituição (art.155, II, §2º e VII) e legislação estadual fornecem base jurídica suficiente, inexistindo omissão ou violação aos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.