AREsp 2822865 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Secretário de Estado da Fazenda (e a autoridade impetrada referida no acórdão, isto é, o Secretário Executivo da Receita) não detêm legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que objetiva afastar a exigência do ICMS-DIFAL, com fundamento na competência de fiscalização prevista no art. 90 da LC n.19/1997; entendeu-se também inexistente erro material apontado pela recorrente e que os embargos não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Competência Tributária, Teoria Da Encampação, Embargos De Declaração
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Especial E Agravo ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Competência Tributária Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda em mandado de segurança que visa afastar exigência de tributo
  2. 2 Alegação de erro material quanto à identificação da autoridade impetrada (Secretário Executivo da Receita vs Secretário de Estado da Fazenda)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e requisitos da Súmula 628/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Secretário de Estado da Fazenda (e a autoridade impetrada referida no acórdão, isto é, o Secretário Executivo da Receita) não detêm legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que objetiva afastar a exigência do ICMS-DIFAL, com fundamento na competência de fiscalização prevista no art. 90 da LC n.19/1997; entendeu-se também inexistente erro material apontado pela recorrente e que os embargos não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se