AREsp 2742341 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecop), Desnecessidade De Comprovação Do Efetivo Recolhimento Do Tributo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecop) Desnecessidade De Comprovação Do Efetivo Recolhimento Do Tributo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza constitucional vs. infraconstitucional da controvérsia sobre anterioridade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem