REsp 2172694 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia foi apreciada pela instância de origem sob enfoque eminentemente constitucional, com base em precedentes vinculantes do STF (Temas 1093 e 1094 e ADI 5469), matéria que o STJ não pode rever em recurso especial; além disso, não há prova pré-constituída da inoperabilidade do Portal Nacional do ICMS-DIFAL e eventual reexame dos fatos e provas está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: ICMS DIFAL, Portal Nacional Do ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Lei Distrital 5.546/2015, Temas 1093 E 1094 Do STF, ADI 5469, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Princípio Da Anterioridade Tributária, Modulação De Efeitos

Direito Tributário Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Portal Nacional Do ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Lei Distrital 5.546/2015 Temas 1093 E 1094 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 24-A, §§1º a 4º, da LC 190/2022
2 alegação de violação do art. 927, I e III, do CPC/2015
3 possível impossibilidade operacional do Portal Nacional do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)