AREsp 2640155 - DECISAO

AREsp 2640155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação concreta e suficiente e que houve reconhecimento correto de coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido; eventual afastamento dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas aos arts. 927 III do CPC e 24, 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, atendidos os limites, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CM PFS HOSPITALAR S. A. ou PROFARMA SPECIALTY S. A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Tributário ICMS DIFAL Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CM PFS HOSPITALAR S. A. ou PROFARMA SPECIALTY S. A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada por tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação concreta e suficiente e que houve reconhecimento correto de coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido; eventual afastamento dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas aos arts. 927 III do CPC e 24, 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, atendidos os limites, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.