REsp 2207837 - DECISAO

REsp 2207837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, e porque não há interesse recursal diante da ausência de prejuízo, sendo que o Tribunal local limitou-se a afastar a incidência do DIFAL até a edição de lei complementar, sem reconhecer efeitos pretéritos ou decidir sobre compensação de créditos.

Parties
Recorrente: W2W E-Commerce de Vinhos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação De Tributos, Lei Complementar, Convênio CONFAZ 93/2015, Emenda Constitucional 87/2015, Modulação De Efeitos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação De Tributos Lei Complementar Convênio CONFAZ 93/2015 +4 more

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Parties

W2W E-Commerce de Vinhos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS sem Lei Complementar específica
  2. 2 Possibilidade de utilização do Convênio CONFAZ 93/2015 para regular o DIFAL
  3. 3 Efeitos retroativos e compensação de créditos tributários relativos a período anterior à impetração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, e porque não há interesse recursal diante da ausência de prejuízo, sendo que o Tribunal local limitou-se a afastar a incidência do DIFAL até a edição de lei complementar, sem reconhecer efeitos pretéritos ou decidir sobre compensação de créditos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se