AREsp 2862559 - DECISAO

AREsp 2862559 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral da questão pelo STF (Tema 1.266/STF) acerca da aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL prevista na LC 190/2022, a análise do agravo em recurso especial torna-se prejudicada nesta Corte, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: DENTAL SORRIA LTDA; Agravante: DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravante: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA; Agravante: SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.; Agravante: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA; Agravante: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA; Agravante: MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.266/stf)
Outcome
Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade Tributária, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Tributária Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

DENTAL SORRIA LTDA

Agravante

DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

Agravante

SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.

Agravante

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

Agravante

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

Agravante

MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.266/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma (Tema 1.266/STF)
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral da questão pelo STF (Tema 1.266/STF) acerca da aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL prevista na LC 190/2022, a análise do agravo em recurso especial torna-se prejudicada nesta Corte, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Agravo em Recurso Especial.
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.266/STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.