AREsp 2710224 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e sob enfoque constitucional, de modo que sua revisão pelo recurso especial implicaria reexame de matéria constitucional e reinterpretação de julgados do STF em repercussão geral, o que seria usurpação da competência do Supremo; ausentam-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.; Impetrante: HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 1.093/stf
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Competência Do STF Omissão De Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Tema 1.093/stf

Case Brief

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Parties

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.

Agravante

HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Impetrante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à existência da ADI 5.439/DF e decisão do TJSP
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional (usurpação de competência do STF)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/99

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e sob enfoque constitucional, de modo que sua revisão pelo recurso especial implicaria reexame de matéria constitucional e reinterpretação de julgados do STF em repercussão geral, o que seria usurpação da competência do Supremo; ausentam-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno