REsp 2209483 - DECISAO

REsp 2209483 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, incumbindo ao STF o exame da matéria, e porque parte das alegações formuladas pela recorrente eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574706), Modulação De Efeitos, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574706) Modulação De Efeitos Compensação E Repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de fundamento constitucional
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 574706

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, incumbindo ao STF o exame da matéria, e porque parte das alegações formuladas pela recorrente eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se