REsp 2211121 - DECISAO

REsp 2211121 - DECISAO

Verificados os requisitos formais para a alegação de omissão (oposição de embargos de declaração e indicação clara da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e considerando que as questões suscitadas poderiam, em tese, alterar o resultado, o Relator conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, por se tratar de matéria que não foi apreciada de forma suficiente pela instância a quo.

Parties
Recorrente: JBS S/A; Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Lei Complementar, Análise De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Prequestionamento Embargos De Declaração Lei Complementar Análise De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS S/A

Recorrente

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à tese de que a cobrança do DIFAL-Contribuinte pressupõe edição de lei complementar
  2. 2 Requisitos do prequestionamento e aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de omissão apta a ensejar devolução dos autos à origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais para a alegação de omissão (oposição de embargos de declaração e indicação clara da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e considerando que as questões suscitadas poderiam, em tese, alterar o resultado, o Relator conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, por se tratar de matéria que não foi apreciada de forma suficiente pela instância a quo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.