AREsp 2896851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.093, e a modulação dos efeitos daquela decisão não alcança ações ajuizadas até 24/02/2021; como a ação foi ajuizada em 21/02/2019, concluiu-se pela inaplicabilidade da modulação que permitiria a cobrança do DIFAL até janeiro de 2022, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 pré-questionamento e alegada omissão em embargos declaratórios
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do STF no Tema 1.093

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.093, e a modulação dos efeitos daquela decisão não alcança ações ajuizadas até 24/02/2021; como a ação foi ajuizada em 21/02/2019, concluiu-se pela inaplicabilidade da modulação que permitiria a cobrança do DIFAL até janeiro de 2022, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.