AREsp 2892634 - DECISAO

AREsp 2892634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o Tema 1093 do STF é inaplicável às operações envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS, além de reconhecer a existência de lei estadual (Lei nº 2.657/96, com alterações pela Lei nº 7.071/15) que legitima a cobrança do ICMS-DIFAL no caso concreto; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial, ressaltando ainda o óbice à atuação do STJ quando a matéria decidida tem natureza constitucional (Súmula 280 STF).

Parties
Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1093), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1093) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ICMS-DIFAL) em operações com consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às operações envolvendo consumidores finais contribuintes do imposto
  3. 3 Necessidade de lei complementar para disciplinar ICMS-DIFAL nas operações com consumidores não contribuintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o Tema 1093 do STF é inaplicável às operações envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS, além de reconhecer a existência de lei estadual (Lei nº 2.657/96, com alterações pela Lei nº 7.071/15) que legitima a cobrança do ICMS-DIFAL no caso concreto; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial, ressaltando ainda o óbice à atuação do STJ quando a matéria decidida tem natureza constitucional (Súmula 280 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.