REsp 2209179 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando à parte o direito de excluir o referido valor da base de cálculo e de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional de 5 anos.
- Parties
- Recorrente: MICROSENS S.A.; Impetrante: MICROSENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (provimento Parcial Pelo Stj)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Prescrição
Case Brief
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Parties
MICROSENS S.A.
Recorrente
MICROSENS LTDA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (provimento Parcial Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 Direito à compensação tributária
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando à parte o direito de excluir o referido valor da base de cálculo e de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional de 5 anos.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo da Contribuição para o PIS e para a COFINS.
- Assegurar à parte o direito de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional de 5 anos.
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