REsp 2205068 - DECISAO

REsp 2205068 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que há elementos nos autos de que o Portal Nacional do DIFAL atende às exigências legais (art. 24, §§ 2º e 4º, da LC 87/96, incluído pela LC 190/22 e Convênio ICMS n. 235/21) e que a impetrante não demonstrou, de plano, prejuízo para o cumprimento da obrigação tributária; ademais, o exame contrário demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Quanto aos depósitos judiciais, afasto-se a autorização de manutenção quando a cobrança do ICMS-DIFAL se mostra conforme a lei e a jurisprudência, permanecendo, porém, a conversão em renda condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: GRUPO CASA BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Portal Nacional Do DIFAL, Súmulas E Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Depósito Judicial Portal Nacional Do DIFAL Súmulas E Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

GRUPO CASA BAHIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Suficiência e funcionalidade do Portal Nacional do DIFAL para apuração e recolhimento centralizado
  3. 3 Possibilidade de manutenção de depósitos judiciais feitos pelo contribuinte e consequências em caso de denegação da segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que há elementos nos autos de que o Portal Nacional do DIFAL atende às exigências legais (art. 24, §§ 2º e 4º, da LC 87/96, incluído pela LC 190/22 e Convênio ICMS n. 235/21) e que a impetrante não demonstrou, de plano, prejuízo para o cumprimento da obrigação tributária; ademais, o exame contrário demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Quanto aos depósitos judiciais, afasto-se a autorização de manutenção quando a cobrança do ICMS-DIFAL se mostra conforme a lei e a jurisprudência, permanecendo, porém, a conversão em renda condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.