REsp 2136059 - DECISAO

REsp 2136059 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, reputando-se incabível a invocação de ofensa direta à Constituição no recurso especial, e, à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 2.128.785/RS), concluiu-se que o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo
Tributário ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de invocação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, reputando-se incabível a invocação de ofensa direta à Constituição no recurso especial, e, à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 2.128.785/RS), concluiu-se que o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se.