AREsp 2765422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não especificou omissão concreta do acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria exige exame de legislação estadual (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Lei n.17.470/2021) e possui natureza constitucional, de modo que eventual confronto entre lei local e federal compete ao STF, sendo, por analogia, aplicável o óbice da Súmula 280/STF, e o art.12, XVI, da LC 87/1996 não possui comando normativo apto a amparar a tese da recorrente.

Parties
Agravante: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Princípio Da Legalidade Tributária, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 280/stf Princípio Da Legalidade Tributária Conflito Entre Lei Local E Lei Federal

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Parties

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de exame de legislação estadual (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Lei n. 17.470/2021)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por matéria eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária, arts. 97 e 110 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não especificou omissão concreta do acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria exige exame de legislação estadual (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Lei n.17.470/2021) e possui natureza constitucional, de modo que eventual confronto entre lei local e federal compete ao STF, sendo, por analogia, aplicável o óbice da Súmula 280/STF, e o art.12, XVI, da LC 87/1996 não possui comando normativo apto a amparar a tese da recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão de fls. 760-770).