REsp 2172637 - DECISAO

REsp 2172637 - DECISAO

O ICMS-DIFAL, por ser mera forma de repartição e sistemática de arrecadação do ICMS com a mesma natureza jurídica do imposto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a ele o entendimento firmado no Tema 69 do STF; por tais fundamentos e precedentes (REsp n. 2.128.785/RS, entre outros) nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária
Tributário Processo Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa de valores pagos a maior
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O ICMS-DIFAL, por ser mera forma de repartição e sistemática de arrecadação do ICMS com a mesma natureza jurídica do imposto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a ele o entendimento firmado no Tema 69 do STF; por tais fundamentos e precedentes (REsp n. 2.128.785/RS, entre outros) nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.