REsp 2146211 - DECISAO

REsp 2146211 - DECISAO

Por entender que o ICMS-DIFAL é apenas uma forma de repartição ou sistemática de cálculo do próprio ICMS, com a mesma natureza jurídica, aplicou-se ao ICMS-DIFAL o entendimento do Tema 69/STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, reconhecendo-se, assim, o direito da impetrante de excluir o ICMS-Difal das bases de cálculo do PIS e da COFINS e de compensar administrativamente os valores, observada a modulação de efeitos e a atualização pela taxa Selic nos termos legais.

Parties
Recorrente: CISABRASILE LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CISABRASILE LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Aplicação do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Por entender que o ICMS-DIFAL é apenas uma forma de repartição ou sistemática de cálculo do próprio ICMS, com a mesma natureza jurídica, aplicou-se ao ICMS-DIFAL o entendimento do Tema 69/STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, reconhecendo-se, assim, o direito da impetrante de excluir o ICMS-Difal das bases de cálculo do PIS e da COFINS e de compensar administrativamente os valores, observada a modulação de efeitos e a atualização pela taxa Selic nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da impetrante de excluir o ICMS-Difal das bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.
  • Declarar o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a modulação dos efeitos fixada no Tema 69/STF e a atualização pela taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e do art. 73 da Lei 9.532/1997.