REsp 2150433 - DECISAO

REsp 2150433 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 69) e precedentes do STJ, o Tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL tem a mesma natureza jurídica do ICMS e, portanto, o diferencial de alíquotas não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Tributário Processo Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Compensação Tributária Modulação De Efeitos Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização do ICMS-DIFAL como mera sistemática do ICMS
  3. 3 Direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 69) e precedentes do STJ, o Tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL tem a mesma natureza jurídica do ICMS e, portanto, o diferencial de alíquotas não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.