REsp 2167127 - DECISAO
Porquanto o ICMS-DIFAL é forma de arrecadação do próprio ICMS e possui a mesma natureza jurídica, aplica-se a ele o entendimento do Tema 69/STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; assim, o DIFAL deve ser excluído dessas bases e é reconhecido o direito à compensação administrativa, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Direito à compensação administrativa
- 3 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Porquanto o ICMS-DIFAL é forma de arrecadação do próprio ICMS e possui a mesma natureza jurídica, aplica-se a ele o entendimento do Tema 69/STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; assim, o DIFAL deve ser excluído dessas bases e é reconhecido o direito à compensação administrativa, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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