REsp 2019681 - DECISAO

Por entender que o ICMS-DIFAL constitui mera sistemática de cálculo e repartição do ICMS, com idêntica natureza jurídica ao ICMS convencional, aplicou-se a ratio decidendi do Tema 69/STF, concluindo-se que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário, Art. 1.033 Do Cpc) / Julgado (negado Provimento)
Outcome: recurso especial negado provimento
Legal Topics: ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Tema 69/stf, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos

Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Tema 69/stf Compensação Tributária Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário, Art. 1.033 Do Cpc) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Natureza jurídica do ICMS-DIFAL em relação ao ICMS convencional
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

Negou-se provimento ao recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ