REsp 2133516 - ACORDAO

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Por entender que o ICMS-DIFAL constitui mera sistemática de cálculo do próprio ICMS (mesma natureza jurídica do ICMS regular), o Tribunal aplicou ao ICMS-DIFAL o entendimento do Tema 69/STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente de excluir o ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS e da COFINS, declarando também o direito à compensação administrativa observada a modulação do Tema 69/STF; além disso, rejeitou a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: B.O. PACKAGING BRASIL LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Súmula 284/stf Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

B.O. PACKAGING BRASIL LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Por entender que o ICMS-DIFAL constitui mera sistemática de cálculo do próprio ICMS (mesma natureza jurídica do ICMS regular), o Tribunal aplicou ao ICMS-DIFAL o entendimento do Tema 69/STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente de excluir o ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS e da COFINS, declarando também o direito à compensação administrativa observada a modulação do Tema 69/STF; além disso, rejeitou a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito de excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS