REsp 2162518 - DECISAO

REsp 2162518 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão já determinou que a compensação ocorra na esfera administrativa conforme a legislação aplicável, e a pretensão da embargante para que o Tribunal adote uma providência preventiva contra eventual postura da autoridade fiscal tem caráter meramente infringente, inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GAAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins Base De Cálculo, Compensação Administrativa, Embargos De Declaração, Art. 165 Do CTN, Súmula 105 Do STJ, Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Compensação Administrativa Embargos De Declaração Art. 165 Do CTN +2 more

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Parties

GAAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu-se quanto à possibilidade de compensação administrativa quando o pagamento a maior decorreu da utilização de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS
  2. 2 Se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir matéria interpretativa já decidida
  3. 3 Qual é o alcance da determinação sobre compensação administrativa e a atuação da autoridade fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão já determinou que a compensação ocorra na esfera administrativa conforme a legislação aplicável, e a pretensão da embargante para que o Tribunal adote uma providência preventiva contra eventual postura da autoridade fiscal tem caráter meramente infringente, inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.