REsp 2188724 - DECISAO

REsp 2188724 - DECISAO

Parties
Recorrente: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Competência Para Controle De Lei Estadual, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea B), Súmulas Aplicáveis (284, 280, 518)
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Competência Para Controle De Lei Estadual Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea B) Súmulas Aplicáveis (284, 280, 518)

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Parties

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF quando a controvérsia exige exame de lei estadual
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL sobre consumidor final contribuinte no exercício de 2022 diante da Lei Estadual nº 17.470/2021 e da Lei Complementar nº 190/2022 e jurisprudência do STF (Tema 1.093)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de fundamentação genérica sobre ofensa a lei federal