AREsp 2884292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido e sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Restituição De Tributos, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Constitucional ICMS DIFAL Restituição De Tributos Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 166 do CTN quanto à exigência de comprovação da assunção do encargo financeiro para restituição/compensação de tributo indireto
  2. 2 Natureza do mandado de segurança (afastamento de cobrança para fatos futuros vs pagamento efetivo)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ na análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido e sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.