REsp 2203922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as alegadas violações a dispositivos federais foram genéricas e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a controvérsia principal demandava interpretação de legislação estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), e não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MADESP BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmulas 280 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Prequestionamento Omissão De Fundamentação Súmulas 280 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

MADESP BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 e n. 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as alegadas violações a dispositivos federais foram genéricas e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a controvérsia principal demandava interpretação de legislação estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), e não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015