REsp 2188260 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não possui caráter decisório e é, portanto, irrecorrível; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impugnante: P. A. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: ICMS DIFAL, Anterioridade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1266/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Irrecorribilidade, Juízo De Retratação/conformação

Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema N. 1266/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Irrecorribilidade +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

P. A. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.