AREsp 2903834 - DECISAO

AREsp 2903834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo, não tendo a parte interposto recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu aplicável ao caso o entendimento do STF no Tema 517 por se tratar de empresa optante do Simples Nacional.

Parties
Recorrente: empresa impetrante; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 517 (re 970.821/rs), Tema 1093 (re 1.287.019), Conversão Do Recurso (art. 1.032 Cpc/2015), Súmula 126/stj, Lei Complementar Nº 123/2006
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Tema 517 (re 970.821/rs) Tema 1093 (re 1.287.019) Conversão Do Recurso (art. 1.032 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa impetrante

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 517 do STF às empresas optantes do Simples Nacional
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão do recurso especial em extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo, não tendo a parte interposto recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu aplicável ao caso o entendimento do STF no Tema 517 por se tratar de empresa optante do Simples Nacional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.