AREsp 2622834 - DECISAO

AREsp 2622834 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padecia de vício de integração, pois examinou e fundamentou adequadamente a ausência de prova pré-constituída suficiente a demonstrar a iminência de cobrança do ICMS-DIFAL e a condição de credora para fins de compensação. A revisão do acórdão dependeria do reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial/agravo Interno) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Reconsiderei decisão anterior, conheci do agravo interno, conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Tema 1093/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Compensação Tributária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial/agravo Interno) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de vício de integração no acórdão de origem
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo diante de risco não individualizado
  3. 3 Ônus da prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padecia de vício de integração, pois examinou e fundamentou adequadamente a ausência de prova pré-constituída suficiente a demonstrar a iminência de cobrança do ICMS-DIFAL e a condição de credora para fins de compensação. A revisão do acórdão dependeria do reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderei decisão anterior, conheci do agravo interno, conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de minha lavra, tornando a apreciação anterior sem efeitos
  • CONHEÇO do agravo