AREsp 2872381 - DECISAO

AREsp 2872381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relevante à decisão do Tribunal a quo dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), parte das matérias alegadas não foi prequestionada no tribunal a quo (impedindo conhecimento na forma da Súmula 211) e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Além disso, a Corte de origem concluiu pela legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre a impetrante consumidora final e pela constitucionalidade da composição da base de cálculo do DIFAL ('cálculo por dentro'), com fundamento em precedentes e na LC nº 190/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inconstitucionalidade, Base De Cálculo, Convênio ICMS 93/2015, EC 87/2015, Lei Complementar 87/96, Lei Complementar 190/2022, Tema 1093/stf, Cálculo Por Dentro, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Inconstitucionalidade Base De Cálculo Convênio ICMS 93/2015 EC 87/2015 Lei Complementar 87/96 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com base na EC 87/2015 e no Convênio ICMS 93/2015 por ausência de lei complementar reguladora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093/STF à impetrante consumidora final contribuinte
  3. 3 Constitucionalidade da base de cálculo do DIFAL nas operações entre contribuintes (cálculo por dentro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relevante à decisão do Tribunal a quo dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), parte das matérias alegadas não foi prequestionada no tribunal a quo (impedindo conhecimento na forma da Súmula 211) e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Além disso, a Corte de origem concluiu pela legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre a impetrante consumidora final e pela constitucionalidade da composição da base de cálculo do DIFAL ('cálculo por dentro'), com fundamento em precedentes e na LC nº 190/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial