AREsp 2731532 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) o STJ não deve examinar omissões relativas a matéria constitucional, competência do STF; e (ii) quanto à alegada afronta ao art. 166 do CTN, o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 182 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida/impetrada: BRITANIA ELETRONICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (anterioridade Anual E Nonagesimal), Restituição/compensação De Tributo Indireto, Assunção Do Encargo Financeiro (art. 166 Do Ctn), Omissão/contradição De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Recursal E Súmulas (súmulas 283 E 284 Do Stf; Súmula 182 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anterioridade Anual E Nonagesimal) Restituição/compensação De Tributo Indireto Assunção Do Encargo Financeiro (art. 166 Do Ctn) Omissão/contradição De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Recursal E Súmulas (súmulas 283 E 284 Do Stf; Súmula 182 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente/agravante

BRITANIA ELETRONICOS S.A.

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o DIFAL/ICMS ser cobrado sem observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal?
  2. 2 Pode ser deferida compensação/restituição de tributo indireto sem comprovação da assunção do encargo financeiro, nos termos do art. 166 do CTN?
  3. 3 Cabe ao STJ conhecer de omissões apontadas em acórdão quando essas omissões se referem a matéria constitucional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) o STJ não deve examinar omissões relativas a matéria constitucional, competência do STF; e (ii) quanto à alegada afronta ao art. 166 do CTN, o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 182 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
  • Recurso especial não conhecido (inadmitido)