AREsp 2888482 - DECISAO

AREsp 2888482 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o tribunal entendeu que o tema decidido no paradigma (Tema n.1.266/STF) não se aplica às controvérsias do feito, tendo sido apreciada matéria diversa; assim, conferiu-se efeito infringente para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento da análise do processo.

Parties
Embargante: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema n. 1.266/STF é aplicável ao caso concreto
  2. 2 Se há obrigação de observância da anterioridade anual e nonagesimal para efeitos da LC 190/2022
  3. 3 Se a cobrança do ICMS-DIFAL pode ser exigida antes da edição de nova lei complementar federal que discipline critérios de solução de conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o tribunal entendeu que o tema decidido no paradigma (Tema n.1.266/STF) não se aplica às controvérsias do feito, tendo sido apreciada matéria diversa; assim, conferiu-se efeito infringente para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento da análise do processo.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada