REsp 2152819 - DECISAO

REsp 2152819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do STF no Tema 69 para reconhecer que o ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal e recolhido pelo contribuinte não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e que não houve omissão ou contradição a ensejar conhecimento dos embargos de declaração nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 69/stf, Compensação De Indébitos
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Tema 69/stf Compensação De Indébitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL
  2. 2 Integração do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do STF no Tema 69 para reconhecer que o ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal e recolhido pelo contribuinte não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e que não houve omissão ou contradição a ensejar conhecimento dos embargos de declaração nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.