AREsp 2682736 - DECISAO

AREsp 2682736 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravada/impetrante Do Mandado De Segurança: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 190/2022, Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 190/2022 Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada/impetrante Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022
  3. 3 Efeito da reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) sobre a tramitação do recurso especial