AREsp 2913955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto ao apontamento de omissões/contradições (Súmula 284/STF), a matéria principal é de natureza constitucional, reservada ao STF, e faltou prequestionamento necessário, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões o STJ não examinou o mérito do pedido relativo à exigibilidade do ICMS-DIFAL.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Execução Fiscal, Recurso Especial, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Exceção De Pré Executividade
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.022 do CPC; art. 489 do CPC)
  2. 2 Natureza constitucional da matéria relativa ao ICMS-DIFAL e competência do STF (Tema 1093 e ADI 5469)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF e efeito de decisões judiciais preexistentes (Mandado de Segurança citado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto ao apontamento de omissões/contradições (Súmula 284/STF), a matéria principal é de natureza constitucional, reservada ao STF, e faltou prequestionamento necessário, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões o STJ não examinou o mérito do pedido relativo à exigibilidade do ICMS-DIFAL.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial