REsp 2087411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modular os efeitos, fixando o marco temporal em 15/3/2017, constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial originário, incidindo preclusão consumativa; ademais, inexiste interesse recursal quanto à modulação porque a decisão do tribunal de origem já adotou a mesma orientação sobre a delimitação temporal (direito de compensação limitado a recolhimentos a partir de 15.mar.2017).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Modulação De Efeitos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade de modulação temporal dos efeitos (marco 15/3/2017)
  3. 3 Possibilidade de conhecer matéria não suscitada no recurso anterior (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modular os efeitos, fixando o marco temporal em 15/3/2017, constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial originário, incidindo preclusão consumativa; ademais, inexiste interesse recursal quanto à modulação porque a decisão do tribunal de origem já adotou a mesma orientação sobre a delimitação temporal (direito de compensação limitado a recolhimentos a partir de 15.mar.2017).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.