AREsp 2737947 - DECISAO

AREsp 2737947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A decisão de inadmissibilidade assentou-se em múltiplos motivos independentes (ausência de omissão/falta de fundamentação, falta de prequestionamento, aplicação de direito local e caráter constitucional da matéria), permanecendo hígidos diante da falta de impugnação, o que impõe o não conhecimento do agravo à luz dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ILPEA DO BRASIL LTDA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Tema 1093/stf, Anterioridade Anual LC 190/2022, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf +4 more

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Parties

ILPEA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 165 e 168 do CTN
  2. 2 Aplicação do Tema 1093/STF às hipóteses envolvendo consumidor contribuinte do ICMS
  3. 3 Efeitos da Lei Complementar 190/2022 e exigibilidade do DIFAL antes de janeiro de 2023

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A decisão de inadmissibilidade assentou-se em múltiplos motivos independentes (ausência de omissão/falta de fundamentação, falta de prequestionamento, aplicação de direito local e caráter constitucional da matéria), permanecendo hígidos diante da falta de impugnação, o que impõe o não conhecimento do agravo à luz dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.