AREsp 2824013 - DECISAO

AREsp 2824013 - DECISAO

Parties
Impetrante/agravante: VIPOSA S.A.; Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1093/stf, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Tema 1093/stf Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Mandado De Segurança

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Parties

VIPOSA S.A.

Impetrante/agravante

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093/STF às operações interestaduais envolvendo consumidor final contribuinte e aquisições para ativo imobilizado/uso e consumo
  2. 2 Necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL
  3. 3 Incidência do DIFAL nas hipóteses previstas no art. 155, §2º, incisos VII e VIII da CF/88