AREsp 2669409 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário nos autos encontra-se sobrestado para realização do juízo de adequação ao entendimento que for firmado pelo STF no Tema 1.266, é prematura a apreciação do recurso especial; cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade e, se a matéria coincidir integralmente com a repercussão geral, o recurso especial deverá ser declarado prejudicado.

Parties
Agravante: GFG Comércio Digital Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Apreciação do recurso especial julgada por ora prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso Extraordinário
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Parties

GFG Comércio Digital Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do recurso especial em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento do Tema 1.266/STF
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realização do juízo de conformidade/adequação após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Aplicação da anterioridade tributária ao ICMS-DIFAL diante da edição da LC 190/2022 e legislação estadual pré-existente

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário nos autos encontra-se sobrestado para realização do juízo de adequação ao entendimento que for firmado pelo STF no Tema 1.266, é prematura a apreciação do recurso especial; cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade e, se a matéria coincidir integralmente com a repercussão geral, o recurso especial deverá ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial julgada por ora prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.