AREsp 2924803 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a Lei Estadual nº 17.470/2021 não é inconstitucional por ter sido editada antes da LC 190/2022 (apenas teve condicionada sua produção de efeitos), e que o entendimento vinculante do STF sobre a LC 190/2022 e sobre a anterioridade impede o reexame pelo STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ELETROMIDIA S. A.; Agravante: ELEMIDIA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE MARKETING S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 17.470/2021, Convênio CONFAZ 93/2015, ADI 5.469/df (tema 1093), Adis 7066/df, 7070/al E 7078/ce, Honorários Sucumbenciais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Lei Complementar 190/2022 Lei Estadual 17.470/2021 Convênio CONFAZ 93/2015 +4 more

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Parties

ELETROMIDIA S. A.

Agravante

ELEMIDIA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE MARKETING S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.470/2021
  3. 3 aplicação da LC 190/2022 e observância do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a Lei Estadual nº 17.470/2021 não é inconstitucional por ter sido editada antes da LC 190/2022 (apenas teve condicionada sua produção de efeitos), e que o entendimento vinculante do STF sobre a LC 190/2022 e sobre a anterioridade impede o reexame pelo STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelas agravantes.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.