REsp 2224611 - DECISAO

REsp 2224611 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida e pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1426271 - Tema 1266), impõe-se o sobrestamento dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, os recursos especiais mostram-se prejudicados.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte após a edição da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria conexa (RE 1426271 - Tema 1266) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida e pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1426271 - Tema 1266), impõe-se o sobrestamento dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, os recursos especiais mostram-se prejudicados.

Court Disposition

Recursos prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem