REsp 2077208 - DECISAO

REsp 2077208 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.284, que estabeleceu que a cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MODA TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS E ESPUMAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do entendimento do STF no Tema 1.284.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Repercussão Geral (tema 1.284), Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Repercussão Geral (tema 1.284) Juízo De Conformação

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Parties

MODA TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS E ESPUMAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito
  2. 2 Aplicação do Tema 1.284 do STF aos autos
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.284, que estabeleceu que a cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do entendimento do STF no Tema 1.284.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.284.
  • Publique-se.