REsp 2223917 - DECISAO

REsp 2223917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte relativa ao direito de suspender a exigibilidade mediante depósito judicial, deu-se provimento com fundamento na prevalente jurisprudência do STJ e no art. 151, II, do CTN, autorizando os depósitos judiciais até o trânsito em julgado; quanto às alegações referentes à constitucionalidade/interpretação da LC 190/2022 e à necessidade de reexame de fatos, afirmou-se a impossibilidade de exame no recurso especial por envolver matéria constitucional e demandar dilação probatória, cabendo ao STF sua apreciação.

Parties
Recorrente: AMARO FASHION LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Lei Complementar 190/2022, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Depósito Judicial Anterioridade Nonagesimal E Anual Lei Complementar 190/2022 Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

AMARO FASHION LTDA.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do DIFAL sobre vendas interestaduais a não contribuintes a partir de 2023
  2. 2 Obrigatoriedade de disponibilização de portal único com funcionalidades previstas na LC 190/2022 antes do início da cobrança
  3. 3 Direito do contribuinte de realizar depósito judicial integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte relativa ao direito de suspender a exigibilidade mediante depósito judicial, deu-se provimento com fundamento na prevalente jurisprudência do STJ e no art. 151, II, do CTN, autorizando os depósitos judiciais até o trânsito em julgado; quanto às alegações referentes à constitucionalidade/interpretação da LC 190/2022 e à necessidade de reexame de fatos, afirmou-se a impossibilidade de exame no recurso especial por envolver matéria constitucional e demandar dilação probatória, cabendo ao STF sua apreciação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Autorizar os depósitos judiciais até o trânsito em julgado da demanda
  • Os valores depositados deverão ser convertidos em renda para a Fazenda Pública ou restituídos ao contribuinte, a depender do resultado final após trânsito em julgado